Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e
C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do
consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de
transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal.
A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa
atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção
do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que