Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110566
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o
exercício do direito de preferência, o inquilino deverá
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110567
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o
locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a
sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em
assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em
igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de
perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula
do imóvel é