De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à
legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações
coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
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Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do
Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é
correto afirmar que este tem legitimidade para defender
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