Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal. 

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil). 

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil. 

A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.