Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Devido ao regime constitucional dos precatórios, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

É possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória depois de ocorrida a citação. 

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é decenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 

Os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de ação, circunstância que torna exigível o recolhimento de custas para seu oferecimento.