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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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Q1982188

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial.

É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.

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Q1982189

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.

Alternativas

A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente.

Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso.

A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela.

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Q1982192

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da teoria geral dos recursos e dos recursos em espécie, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência a eles pertinentes.

Alternativas

O recurso adesivo não poderá ser interposto pelo autor de demanda indenizatória julgada procedente, quando tiver sido arbitrado valor inferior ao que era almejado a título de danos morais, diante da ausência de sucumbência recíproca.

No caso de a Vice-Presidência do Tribunal recorrido, no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, negar seguimento ao recurso com base em entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, será cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

A legislação processual civil prevê expressamente o cabimento de recurso adesivo nos recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso extraordinário, recurso especial e nos embargos de declaração.

A legitimidade para interpor recurso é reservada às partes do processo, motivo por que não é permitido ao amicus curiae interpor recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demanda repetitiva.

Haverá repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

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1: D

2: C

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