Questões Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Q1982156

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982156 Direito Administrativo

A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula

o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.

o processo ao princípio da ampla defesa.

ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.

o processo ao princípio da oficialidade.

o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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