O ato administrativo consistente no fechamento de um
restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico
do atributo do ato administrativo denominado
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Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao
constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e
aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado
do Supremo Tribunal Federal (STF),
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A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a opção correta com base na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O direito real público que, objetivando atender o interesse
público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da
propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)
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