Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914800
Direito Constitucional
O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado
em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do
regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por
crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei
n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de
violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º,
XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus
n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a
inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei
n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por
afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º,
XLVI).
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914830
Direito Constitucional
Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou
mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator
que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo
comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu
direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente
coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato
praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o
responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado
hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do
writ constitucional foram todos atendidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914849
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção
correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento
jurisprudencial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914851
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no
entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.