Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866654
Direito Constitucional
“Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que
restrinja a participação de candidato pelo simples fato de
responder a inquérito ou ação penal”.
A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866674
Direito Constitucional
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão
de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento
das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é