“Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que
restrinja a participação de candidato pelo simples fato de
responder a inquérito ou ação penal”.
A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos
autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
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Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão
de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento
das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
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