Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de