Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização,
visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de
sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado
decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros
comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo
ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública
estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não
recolhimento de tributos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.