Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado

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Q1857357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, mediante
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1: D