Questões PGE-AL 2021 para Procurador do Estado

Q1857419

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857419 Direito Urbanístico

Em caso de preempção, poderá o município

exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.

desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.

criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.

criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.

exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.

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Q1857420

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857420 Direito Urbanístico

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.

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Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado