Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado

É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.  

Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.  

É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.

Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito. 

É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.