Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado

Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.

A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego. 

Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.  

A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.

As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.