Questões PGE-AL 2021 para Procurador do Estado

Q1857368

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857368 Direito Processual do Trabalho

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.

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