Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1791376 Legislação do Ministério Público
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
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Q1791400 Legislação do Ministério Público
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
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Q1791401 Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
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Q1791402 Legislação do Ministério Público
A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e
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Q1791403 Legislação do Ministério Público
Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem
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Respostas
1: D
2: D
3: B
4: B
5: B