Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1791305 Direito Administrativo
Maria tem três propriedades rurais contínuas, cujas áreas, individualmente, estão dentro do limite legal da pequena propriedade rural. Para produzir soja, Maria comprou insumos por meio de empréstimo obtido em uma instituição financeira, dando como garantia apenas um dos referidos imóveis rurais. Os insumos foram suficientes para lhe garantir a exploração de duas das suas três propriedades. Com relação ao terceiro imóvel, improdutivo, Maria foi surpreendida com a publicação de decreto expropriatório para fins de reforma agrária.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Q1791312 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
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Q1791313 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q1791315 Direito Administrativo
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
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Q1791316 Direito Administrativo
Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: B
5: B