Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz Leigo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q1154120
Direito Penal
Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como
Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção
correta.