De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços
responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir
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Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o
prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios
aparentes de produtos duráveis é de
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