Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz Leigo

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Q1154179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
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Q1154180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
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Q1154181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a sentença cível proferida pelo juizado especial cível, julgue os itens a seguir.


I É ineficaz sentença condenatória de valor superior a quarenta salários mínimos, mesmo que a obrigação seja proveniente de danos exclusivamente morais.

II Será eficaz sentença condenatória de valor superior a quarenta salários mínimos caso a condenação cumule danos materiais e morais.

III Será eficaz sentença condenatória de valor superior a quarenta salários mínimos se, pela natureza da causa, o autor não puder formular pedido certo.


Assinale a opção correta.

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Respostas
13: C
14: D
15: A