Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz Leigo

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Q1154146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
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Q1154147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível
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Q1154150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
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Q1154152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar
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Q1154153 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de
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Respostas
11: E
12: C
13: D
14: C
15: A