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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo
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Q1154123

Direito Processual Penal Ação Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154123 Direito Processual Penal

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

Alternativas

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

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Q1154124

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154124 Direito Processual Penal

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

Alternativas

apelação, no prazo de 5 dias.

reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

apelação, no prazo de 10 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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Q1154148

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154148 Direito Processual Penal

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência do juizado será determinada pela residência do autor.

A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

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Q1154149

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154149 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.

A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.

No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.

Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.

Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

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Q1154172

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154172 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

Alternativas

O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

O princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.

É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: A

5: D

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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