Questões TJ-BA 2019 para Juiz Leigo

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154149 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.

A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.

No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.

Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.

Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

Q1154172

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154172 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

O princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.

É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

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Q1154182

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154182 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é

obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham pena privativa de liberdade.

dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de detenção igual ou inferior a um ano.

dispensável nas sentenças absolutórias.

facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da quantidade da pena.

obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas sentenças condenatórias.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz Leigo

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