Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto

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Q960752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
Alternativas
Respostas
1: A