Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960755
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de
urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamento para esgotos etc. — como