Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto

Foi encontrada 1 questão

Q960824 Direito Administrativo
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
Alternativas
Respostas
1: D