Questões TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto

Q960767

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960767 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

que não admite a concessão de fiança.

cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.

mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.

cuja caracterização admite a modalidade culposa.

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