Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041578
Direito Constitucional
O conceito de Constituição como documento dotado de superior
hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o
parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de
inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição
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