Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041571
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização
de procedimento licitatório. Há casos em que a própria
Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta
ao administrador público afastar discricionariamente o certame
licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria
competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente
à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041577
Direito Administrativo
Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre
são classificados como contratos administrativos. Em alguns
momentos, a administração pública atua em relação de igualdade
com o particular, quando então o contrato será de natureza privada;
outras vezes, com clara supremacia da administração pública em
razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação
aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a
opção correta.