Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041569
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo
Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos
quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em