Questões de Concurso Público PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

Foram encontradas 9 questões

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Q846456
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846456 Direito Tributário

Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.


Nessa situação hipotética,

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Q846469
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A imunidade tributária Cultural
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846469 Direito Tributário
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
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Q846470
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846470 Direito Tributário
A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que
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Q846471
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Tributário Penal ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846471 Direito Tributário

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.


Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

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Q846472
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846472 Direito Tributário
Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o
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Respostas
1: C
2: C
3: B
4: D
5: E
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