Questões de Concurso Público MPE-RR 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |
Q821309
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção
de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a