Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado
fora da casa de albergado não será considerado para fins
de remição da pena.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Caso o crime de roubo prescreva, subsistirão a punibilidade
e o crime de lavagem de dinheiro em razão da compra
e posterior venda do imóvel com o proveito econômico do
crime.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado
e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro
não admite o crime de autolavagem — quando o autor
do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —,
por entender que esse seria um caso de mero exaurimento
do fato antecedente.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja
condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário
que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime
de roubo à agência bancária.
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em
bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte
público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar
ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que
o prenderam em flagrante. Assertiva: Nessa situação, Mário
responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou
a comercializar a droga.