Questões de Concurso Público DPE-PE 2015 para Defensor Público

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue o item subsequente.

Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue o item subsequente.

Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.

Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.

Considere que a DP tenha sido chamada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude para atuar como curadora especial em feito no qual um menor tenha sido parte da relação processual. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, além da decisão de atuação da DP em casos como o descrito, que envolvem crianças ou adolescentes, é necessário que se vislumbre a real necessidade dessa intervenção para que ela se efetive.

Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.

Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela DP envolve a orientação jurídica, contudo, não se admitem iniciativas como as de realização de mediações, conciliações e arbitragem.