Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.

O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.

São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.

Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.

A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.

A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.