Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.

Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.

A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.

A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.