Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

De acordo com o sistema conhecido por isolamento dos atos processuais, não há direito adquirido em cada recurso, sendo o direito de recorrer exercido conforme a lei vigente ao tempo da publicação da decisão de que se pretende recorrer.

Há a possibilidade de ocorrer prejuízo quando os recursos são interpostos depois de alterados os dispositivos legais.

Na CF, não existe previsão acerca de eficácia da lei.

Os dispositivos legais, ainda que imperativos, não são aplicáveis de forma imediata às realizações iniciadas.

A eficácia da norma jurídica no processo do trabalho limita-se, dada a sua simplicidade, a um único sentido.