Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.

Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.

Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.

Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.