Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.

A ACP surgiu no Brasil com a CF.

Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.

O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.

A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.