Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o MP do Trabalho não constituem títulos executivos extrajudiciais.

A CLT trata de forma completa a execução das decisões trabalhistas, não sendo necessária a utilização de lei ordinária para as execuções trabalhistas.

Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violência direta a lei ordinária ou à CF.

Após a alteração da competência da justiça do trabalho, não cabe mais execução ex officio.

O título executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo autônomo de execução.