Questões de Concurso Público TJ-RN 2013 para Juiz

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.

A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.