Questões de Concurso Público TJ-MA 2013 para Juiz
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Q301952
Direito do Consumidor
Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade