Questões de Concurso Público TJ-MA 2013 para Juiz
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Q301953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.