Questões de Concurso Público TJ-MA 2013 para Juiz
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Q301956
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no que dispõe o ECA acerca da atuação e das competências do MP, assinale a opção correta.