Questões de Concurso Público TJ-MA 2013 para Juiz

De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.

A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.

A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.

Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.

A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.

Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.