Questões TJ-MA 2013 para Juiz

Q302025

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302025 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

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Q302026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302026 Direito Administrativo

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.

A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.

A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.

Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

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Questões de Concurso Público TJ-MA 2013 para Juiz

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