Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Contador

Foram encontradas 120 questões

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349459 Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.


A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349460 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349462 Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.


Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349463 Direito Constitucional
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.


Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa- crime.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349465 Direito Constitucional
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.


Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: E
39: C
40: C